HC 973681 - DECISAO

HC 973681 - DECISAO

A ordem foi negada liminarmente porque o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para determinar absolvição ou desclassificação, já que tal providência exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Pedido De Absolvição, Regime De Cumprimento De Pena, Art. 159 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Pedido De Absolvição Regime De Cumprimento De Pena Art. 159 CP

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Parties

ALESSANDRO GARCIA DE JESUS ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação de condutas
  2. 2 Possibilidade de reexame aprofundado de fatos e provas no habeas corpus
  3. 3 Concessão de liminar para absolvição

Ratio Decidendi

A ordem foi negada liminarmente porque o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para determinar absolvição ou desclassificação, já que tal providência exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do writ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.