HC 973738 - DECISAO

HC 973738 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento que comprove as alegações da impetração, o que impede verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e eventual exame pelo tribunal a quo, nos termos do RISTJ citado.

Parties
Paciente: ROBSON ERIVELTON CAROLLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Competência Para Apreciação De HC
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Competência Para Apreciação De HC

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Parties

ROBSON ERIVELTON CAROLLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos comprobatórios nos autos
  2. 2 Competência para apreciação do habeas corpus (CF, art. 105) não demonstrada
  3. 3 Alegação de falta de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documento que comprove as alegações da impetração, o que impede verificar a competência desta Corte (CF, art. 105) e eventual exame pelo tribunal a quo, nos termos do RISTJ citado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.