HC 973824 - DECISAO

HC 973824 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IMAD ALAWIE; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Redesignação De Sessão, Art. 456 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Tribunal Do Júri Redesignação De Sessão Art. 456 CPP

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Parties

IMAD ALAWIE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia ao caso
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal