HC 973861 - DECISAO

HC 973861 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nesse contexto, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, determinando-se o indeferimento da liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: THIAGO DA MATTA FAGUNDES; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO DA MATTA FAGUNDES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 282, § 6º do CPP quanto à explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nesse contexto, aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, determinando-se o indeferimento da liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.