HC 974021 - DECISAO

HC 974021 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), configurando incompetência do STJ para processar o writ; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: VALTER RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Regressão De Regime, Alvará De Soltura, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
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Parties

VALTER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Efetivação de alvará de soltura expedido nos autos de ação penal
  3. 3 Regressão de regime por falta grave durante execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática proferida por Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), configurando incompetência do STJ para processar o writ; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.