RHC 209714 - DECISAO

RHC 209714 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar erro grosseiro na utilização do instrumento recursal, sendo inadequado o manejo do Recurso em Habeas Corpus para impugnar acórdão proferido em Recurso em Sentido Estrito, o que impede a aplicação da fungibilidade e justifica o não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: SIMAO PEDRO ALVES PEQUENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Erro Grosseiro, Fungibilidade, Trancamento De Inquérito Policial
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Ordinário Recurso Em Sentido Estrito Competência Do Superior Tribunal De Justiça Erro Grosseiro Fungibilidade +1 more

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Parties

SIMAO PEDRO ALVES PEQUENO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada do Relatório de Informações Financeiras (RIF 66845) e necessidade de autorização judicial para seu compartilhamento
  2. 2 ausência de justa causa para o Inquérito Policial n. 513-01/2022 e pedido de trancamento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por erro grosseiro na escolha do instrumento recursal (impetração inadequada)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar erro grosseiro na utilização do instrumento recursal, sendo inadequado o manejo do Recurso em Habeas Corpus para impugnar acórdão proferido em Recurso em Sentido Estrito, o que impede a aplicação da fungibilidade e justifica o não conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se