HC 974213 - DECISAO

HC 974213 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça quando se busca impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na instância originária, devendo aplicar‑se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, indeferiu‑se liminarmente a impetração e determinou‑se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAIKE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal (a Ser Cientificado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Audiência De Custódia Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (a Ser Cientificado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível perante o Superior Tribunal de Justiça quando se busca impugnar decisão que indeferiu pedido liminar na instância originária, devendo aplicar‑se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF; não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade, indeferiu‑se liminarmente a impetração e determinou‑se que se aguarde o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.