HC 973881 - DECISAO

HC 973881 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não se justificou a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e a decisão foi fundamentada nos dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DOUGLAS FERNANDO RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não se justificou a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, e a decisão foi fundamentada nos dispositivos regimentais invocados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal