HC 973990 - DECISAO

HC 973990 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior) e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ARTUR VICTOR ALVES RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Condições De Encarceramento, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Condições De Encarceramento Súmula 691 STF

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Parties

ARTUR VICTOR ALVES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício e habeas corpus substitutivo em casos excepcionais

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF (impedindo habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior) e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.