HC 973813 - DECISAO

HC 973813 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver decisão singular do Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, sendo indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIONEI OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária, Execução De Pena, Prisão E Recolhimento Do Condenado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária Execução De Pena Prisão E Recolhimento Do Condenado

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Parties

DIONEI OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de submissão ao STJ
  3. 3 Pedido de início de cumprimento de pena no presídio do domicílio do condenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver decisão singular do Desembargador relator sem esgotamento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, sendo indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.