HC 973970 - DECISAO

HC 973970 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser apreciado diretamente por esta Corte porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, sendo, portanto, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE RODRIGUES PEDRO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para apreciar pedido contra juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE RODRIGUES PEDRO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus contra juízo de primeira instância
  2. 2 inviabilidade de análise direta pelo STJ sem apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 pedido de progressão de regime independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser apreciado diretamente por esta Corte porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento implicaria supressão de instância, sendo, portanto, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para apreciar pedido contra juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal