HC 974427 - DECISAO

HC 974427 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, aplicou-se o entendimento consolidado e as normas regimentais indicadas (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO BATISTA BANDELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Reconversão De Penas, Prestação Pecuniária, Supleção De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Reconversão De Penas Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

JOAO BATISTA BANDELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos para fins de unificação de execuções e cálculo da pena (art. 71 CP)
  2. 2 Legalidade da reconversão de penas restritivas em penas principais e da soma/unificação das penas pela execução penal (art. 111 LEP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do mérito pelo STJ sem prévia apreciação pela instância ordinária (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão de mérito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância; assim, aplicou-se o entendimento consolidado e as normas regimentais indicadas (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido no mérito por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.