HC 974244 - DECISAO

HC 974244 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, o que tornaria indevida a supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Parties
Paciente: JOSIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial Semiaberto, Guarda De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial Semiaberto Guarda De Menor

Case Brief

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Parties

JOSIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar fundado na condição de único responsável pela guarda de menor com problemas de saúde
  3. 3 Impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau, o que tornaria indevida a supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.