RHC 209824 - DECISAO
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porquanto o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, e a apreciação pelo STJ nesse momento implicaria supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.
- Parties
- Recorrente: WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso em Habeas Corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Representação Policial, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WANDERSON DE OLIVEIRA PEDROSO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal em razão de suposta nulidade da representação pela prisão policial
- 2 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
- 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Recurso em Habeas Corpus não foi conhecido porquanto o acórdão impugnado não apreciou a matéria de fundo, e a apreciação pelo STJ nesse momento implicaria supressão de instância, nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.
Court Disposition
Recurso em Habeas Corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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