HC 945639 - DECISAO

HC 945639 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 11/12/2024 e porque os dados do aparelho celular não foram utilizados na formação do convencimento do juízo de origem, não havendo demonstração de prejuízo que justifique a nulidade; questões diversas devem ser submetidas ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente/denunciado: FABIANO CHUMANN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade, Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Sentença Condenatória Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

FABIANO CHUMANN DOS SANTOS

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 Utilização de dados do aparelho celular na formação do convencimento do juízo de origem
  3. 3 Superveniência de sentença penal condenatória e consequente prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 11/12/2024 e porque os dados do aparelho celular não foram utilizados na formação do convencimento do juízo de origem, não havendo demonstração de prejuízo que justifique a nulidade; questões diversas devem ser submetidas ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.