HC 974219 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não é cabível conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; portanto deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente: WILLIAM ADALBERTO CORREA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Trancamento De Ação Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAM ADALBERTO CORREA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
- 3 possível nulidade de provas por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não é cabível conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos; portanto deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment