HC 974055 - DECISAO

HC 974055 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIANS FIDELIS COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Nulidade Do Flagrante Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WILLIANS FIDELIS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.