HC 974203 - DECISAO

HC 974203 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria aventada constitui reiteração de pedidos já apreciados em outros recursos e não traz novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: RICHARD ARAUJO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505461-09.2019.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração e ausência de novos argumentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Reiteração De Writ

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Parties

RICHARD ARAUJO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1505461-09.2019.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando (aberto ou semiaberto)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido/Habeas Corpus já objeto de decisão em outros recursos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria aventada constitui reiteração de pedidos já apreciados em outros recursos e não traz novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, inexistindo ilegalidade manifesta que autorize o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração e ausência de novos argumentos.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (fund. art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.