HC 974560 - DECISAO

HC 974560 - DECISAO

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA; Paciente: LEIDE DIANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO SILVANO ASSIS DA SILVA

Paciente

LEIDE DIANA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação mínima da denúncia (inépcia)
  2. 2 Alegada violação da cadeia de custódia de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

A decisão monocrática indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal súmula; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.