HC 974386 - DECISAO

HC 974386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não foi impugnada por agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido, com amparo no regimento interno e precedente.

Parties
Paciente: DAVID VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Do Julgamento, Competência Do STJ, Art. 478 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Do Julgamento Competência Do STJ Art. 478 CPP

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Parties

DAVID VINICIUS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 alegação de menção a fatos pretéritos pelo Ministério Público no Tribunal do Júri
  2. 2 violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 pedido de anulação do julgamento do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não foi impugnada por agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o writ e indeferiu liminarmente o pedido, com amparo no regimento interno e precedente.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.