HC 954913 - DECISAO

HC 954913 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e diante da aplicação da Súmula 691/STF, ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE DERLI FERREIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE DERLI FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Nulidade de prisão cautelar decretada em sentença (art. 311 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo Tribunal de origem e diante da aplicação da Súmula 691/STF, ausente flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula, o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.