HC 881932 - ACORDAO

HC 881932 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incabível após o trânsito em julgado, não houve ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, a tese defensiva baseia-se em alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado e a condenação está apoiada em provas robustas, de modo que o reexame fático-probatório é inadequado nesta via.

Parties
Agravante: Igor Fabiano Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Roubo, Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal
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Parties

Igor Fabiano Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão oficiosa do habeas corpus diante de ilegalidade flagrante
  3. 3 Alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não pode embasar revisão criminal/HC substitutivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é incabível após o trânsito em julgado, não houve ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, a tese defensiva baseia-se em alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado e a condenação está apoiada em provas robustas, de modo que o reexame fático-probatório é inadequado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus