HC 955791 - ACORDAO

HC 955791 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento que não conheceu do habeas corpus, e as matérias sobre prisão preventiva e excesso de prazo não foram apreciadas pela instância precedente, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, impondo a manutenção da decisão agravada e o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: JULIO CESAR EUGENIO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

JULIO CESAR EUGENIO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos novos capazes de alterar decisão que não conheceu do habeas corpus por supressão de instância
  2. 2 Se o STJ pode analisar matéria (prisão preventiva e excesso de prazo) não debatida pela instância precedente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento que não conheceu do habeas corpus, e as matérias sobre prisão preventiva e excesso de prazo não foram apreciadas pela instância precedente, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, impondo a manutenção da decisão agravada e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.