HC 960124 - ACORDAO

HC 960124 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182 do STJ; além disso, o habeas corpus, impetrado mais de um ano após a decisão, foi considerado substitutivo de revisão criminal, competência que neste Tribunal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o que impõe reconhecer a incompetência para o processamento do pedido e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO VITOR CASTILLO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

JOAO VITOR CASTILLO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado tardiamente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incorrendo na Súmula 182 do STJ; além disso, o habeas corpus, impetrado mais de um ano após a decisão, foi considerado substitutivo de revisão criminal, competência que neste Tribunal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o que impõe reconhecer a incompetência para o processamento do pedido e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.