HC 969231 - DECISAO

HC 969231 - DECISAO

O Habeas Corpus não é cabível para impugnar decisão que indefere liminar, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO AMORIM MARCHIORI; Recorrente: Ministério Público estadual; Ato Coator: Decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691/stf +1 more

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Parties

BRUNO AMORIM MARCHIORI

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionar o enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 Instrução deficiente do writ por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão cautelar

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não é cabível para impugnar decisão que indefere liminar, por analogia ao enunciado 691 da Súmula do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais o writ estava deficientemente instruído pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.