HC 970134 - DECISAO

HC 970134 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, devendo o Tribunal de origem examinar as questões de mérito para evitar supressão de instância; a concessão ex officio da ordem depende de flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Concessão De Ofício, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Concessão De Ofício Dilação Probatória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar autorizada para trabalho externo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistência de flagrante ilegalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, devendo o Tribunal de origem examinar as questões de mérito para evitar supressão de instância; a concessão ex officio da ordem depende de flagrante ilegalidade, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.