HC 970236 - DECISAO

HC 970236 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; sendo insuficiente a motivação baseada apenas em gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida, configura-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar a soltura, sem prejuízo de nova decretação de custódia se demonstrada necessidade concreta e da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: FABIANO MARQUES RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminar. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e da aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FABIANO MARQUES RAMOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; sendo insuficiente a motivação baseada apenas em gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida, configura-se constrangimento ilegal, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar a soltura, sem prejuízo de nova decretação de custódia se demonstrada necessidade concreta e da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Indefiro liminar. Todavia, concedo habeas corpus, de ofício, para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de decretação de nova custódia mediante fundamentação concreta e da aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP pelo juízo local.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Facultar ao juízo local decretar nova custódia cautelar se demonstrada necessidade mediante fundamentação concreta.