HC 888714 - ACORDAO

Havendo agravo em recurso especial pendente de julgamento (AREsp n. 2.703.050/SP) que versa sobre a mesma pretensão (alegada inidoneidade no julgamento da revisão criminal e nulidades), aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o processamento do habeas corpus; portanto, o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão singular que não conheceu do writ.

Parties: Agravante: ARIANE FACTUR DOS SANTOS (ou ARIANE DOS SANTOS MAIA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida decisão singular que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Organização Criminosa, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Revisão Criminal Unirrecorribilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ARIANE FACTUR DOS SANTOS (ou ARIANE DOS SANTOS MAIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Pendente julgamento de agravo em recurso especial concomitante e princípio da unirrecorribilidade
2 Alegada inidoneidade no julgamento da revisão criminal
3 Nulidades processuais discutidas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão singular que não conheceu do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus