HC 956936 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar a apreciação do habeas corpus diante da condenação com trânsito em julgado e da preclusão temporal da nulidade apontada.
- Parties
- Agravante: LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Súmula N. 182/stj, Nulidade Processual, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS HENRIQUE NASCIMENTO VALE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da decisão de pronúncia por deficiência de fundamentação
- 2 possibilidade de utilização de testemunhos indiretos para justificar a pronúncia
- 3 ausência de provas quanto à autoria do delito
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, e não restou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar a apreciação do habeas corpus diante da condenação com trânsito em julgado e da preclusão temporal da nulidade apontada.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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