HC 844325 - ACORDAO

HC 844325 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a condenação por tráfico foi lastreada em conjunto probatório composto por laudos periciais e depoimentos que confirmaram materialidade e autoria; a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7 do STJ); e a alegação de ilicitude das provas não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede a intervenção desta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA PEREIRA PAULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Desclassificação Para Uso, Busca Pessoal E Denúncias Anônimas, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Desclassificação Para Uso Busca Pessoal E Denúncias Anônimas Provas Ilícitas +2 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA PEREIRA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Validade de provas obtidas a partir de denúncia anônima e busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a condenação por tráfico foi lastreada em conjunto probatório composto por laudos periciais e depoimentos que confirmaram materialidade e autoria; a pretensão de desclassificação ou absolvição demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via (Súmula 7 do STJ); e a alegação de ilicitude das provas não foi previamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede a intervenção desta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Habeas corpus denegado