HC 953740 - ACORDAO

HC 953740 - ACORDAO

A Súmula n. 691/STF, aplicável à espécie, impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar a mitigação do óbice sumular, sendo a decisão de indeferimento alinhada à jurisprudência do STJ e fundamentada na existência de elementos que indicam risco de reiteração delitiva e de outra ação penal em curso contra o paciente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Requisitos para decretação/revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Súmula n. 691/STF, aplicável à espécie, impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar a mitigação do óbice sumular, sendo a decisão de indeferimento alinhada à jurisprudência do STJ e fundamentada na existência de elementos que indicam risco de reiteração delitiva e de outra ação penal em curso contra o paciente, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial