HC 963742 - DECISAO
A ordem foi denegada porque os autos demonstram fundada suspeita e situação de flagrância compatível com as atribuições da guarda municipal, de modo que a prisão em flagrante e a busca domiciliar foram legais; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias com trânsito em julgado.
- Parties
- Paciente: ALEX FERNANDO DEL SANTI DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais
Case Brief
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Parties
ALEX FERNANDO DEL SANTI DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
- 2 Competência e limites das guardas municipais para abordagens, revistas e ingresso domiciliar
- 3 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque os autos demonstram fundada suspeita e situação de flagrância compatível com as atribuições da guarda municipal, de modo que a prisão em flagrante e a busca domiciliar foram legais; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias com trânsito em julgado.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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