HC 951275 - DECISAO

HC 951275 - DECISAO

Tendo o juízo singular prolatado sentença condenatória que reavaliou os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP) e não tendo essas razões sido apreciadas pelo Tribunal a quo, o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, tornando o habeas corpus prejudicado por perda superveniente de seu objeto (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ALISSON SALVADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

ALISSON SALVADOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de exame desta Corte após reavaliação dos fundamentos da segregação cautelar pelo juízo singular
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo o juízo singular prolatado sentença condenatória que reavaliou os fundamentos da segregação cautelar (art. 387, § 1º do CPP) e não tendo essas razões sido apreciadas pelo Tribunal a quo, o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, tornando o habeas corpus prejudicado por perda superveniente de seu objeto (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.