HC 966729 - DECISAO

HC 966729 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para pleito de extensão de acórdão absolutório porque tal medida exige reexame e dilação probatória das condições objetivas e subjetivas de cada acusado; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLÁUDIO PEREIRA MARTINS; Corréu: Heverton Silva de Souza; Parte Arguente: Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos De Acórdão Absolutório, Art. 580 Do CPP, Organização Criminosa, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos De Acórdão Absolutório Art. 580 Do CPP Organização Criminosa Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO PEREIRA MARTINS

Paciente

Heverton Silva de Souza

Corréu

Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)

Parte Arguente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de acórdão absolutório (art. 580 do CPP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão de matéria probatória
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para pleito de extensão de acórdão absolutório porque tal medida exige reexame e dilação probatória das condições objetivas e subjetivas de cada acusado; não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.