HC 869928 - DECISAO

HC 869928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado ou para substituir a revisão criminal; além disso, não houve demonstração de prova nova apta a justificar a justificação criminal ou a reabertura da instrução, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties
Corréu: ÍCARO RAMOS DA SILVA; Corréu: THAIS LORRANA DA SILVA GREGÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reabertura Da Instrução Criminal, Prova Nova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reabertura Da Instrução Criminal Prova Nova

Case Brief

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Parties

ÍCARO RAMOS DA SILVA

Corréu

THAIS LORRANA DA SILVA GREGÓRIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 requisitos para justificação criminal e prova nova
  3. 3 possibilidade de reabertura da instrução criminal e reinquirição de corréus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar acórdão transitado em julgado ou para substituir a revisão criminal; além disso, não houve demonstração de prova nova apta a justificar a justificação criminal ou a reabertura da instrução, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Liminar indeferida pelo Relator João Batista Moreira
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo