HC 924865 - DECISAO

HC 924865 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e há preclusão temporal em razão de terem decorrido mais de seis anos do trânsito em julgado do acórdão de origem; além disso, não há julgamento anterior do STJ que autorizasse sua competência conforme art. 105, I, alínea 'e' da Constituição, e os embargos de declaração são inadequados porque não apontam vícios de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanados.

Parties
Embargante: LUCAS DE AGUIAR SARTORIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Constituição Federal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Embargos De Declaração

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Parties

LUCAS DE AGUIAR SARTORIO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal em razão de mais de seis anos do trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ limitada pelo art. 105, I, alínea e, e art. 108, I, alínea b, da Constituição

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ constitui sucedâneo de revisão criminal e há preclusão temporal em razão de terem decorrido mais de seis anos do trânsito em julgado do acórdão de origem; além disso, não há julgamento anterior do STJ que autorizasse sua competência conforme art. 105, I, alínea 'e' da Constituição, e os embargos de declaração são inadequados porque não apontam vícios de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.