HC 968775 - DECISAO

HC 968775 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para analisar incidentes de execução ou determinar transferência para APAC, medidas que devem ser apreciadas nos autos da execução penal; como não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar ofício, o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência Para APAC, Supressão De Instância, Inadequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência Para APAC Supressão De Instância Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir incidentes de execução e transferência para APAC
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou agravo em execução
  3. 3 Necessidade de apreciação nos autos da execução penal sobre disponibilidade de vagas e requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para analisar incidentes de execução ou determinar transferência para APAC, medidas que devem ser apreciadas nos autos da execução penal; como não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar ofício, o habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se