HC 969701 - DECISAO

HC 969701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua utilização como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, aliado à competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), e à ausência de flagrante ilegalidade ou demonstração de circunstância apta a autorizar a atenuante de co-culpabilidade.

Parties
Paciente: JOÃO CLÉBER RUFINO PONCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Teoria Da Co Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Teoria Da Co Culpabilidade +2 more

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Parties

JOÃO CLÉBER RUFINO PONCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de sua utilização como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, aliado à competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, da CF), e à ausência de flagrante ilegalidade ou demonstração de circunstância apta a autorizar a atenuante de co-culpabilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.