HC 943822 - ACORDAO

HC 943822 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido formulado no agravo (reconhecimento de excesso de prazo em razão da anulação da primeira sentença) não foi apresentado no momento da impetração do habeas corpus, não havendo correlação entre a matéria suscitada no agravo e a decisão agravada, configurando inovação recursal; além disso, o tribunal verificou que, expurgada a causa de nulidade, a nova sentença foi proferida em prazo inferior a 24 meses, afastando o excesso de prazo.

Parties
Agravante: Alex Júnio Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva
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Parties

Alex Júnio Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de correlação entre o pedido recursal e a decisão agravada (inovação recursal)
  2. 2 Reconhecimento de excesso de prazo da prisão após anulação da primeira sentença
  3. 3 Validade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o pedido formulado no agravo (reconhecimento de excesso de prazo em razão da anulação da primeira sentença) não foi apresentado no momento da impetração do habeas corpus, não havendo correlação entre a matéria suscitada no agravo e a decisão agravada, configurando inovação recursal; além disso, o tribunal verificou que, expurgada a causa de nulidade, a nova sentença foi proferida em prazo inferior a 24 meses, afastando o excesso de prazo.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Julgamento por unanimidade