HC 945419 - ACORDAO

HC 945419 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a alegação de falta de reconhecimento do embargante pelas vítimas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão sem incorrer em supressão de instância; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GABRIEL HENRIQUE VERONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Pela Vítima, Súmula N. 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reconhecimento Pela Vítima Súmula N. 691 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VERONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento do réu pela vítima
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: a alegação de falta de reconhecimento do embargante pelas vítimas não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a questão sem incorrer em supressão de instância; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.