HC 969935 - DECISAO

HC 969935 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida por supressão de instância; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantir a ordem pública ante a gravidade concreta do delito, a reincidência do paciente e o risco à integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: VAGNER ALVES DUARTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VAGNER ALVES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado; a alegação de excesso de prazo não pode ser conhecida por supressão de instância; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantir a ordem pública ante a gravidade concreta do delito, a reincidência do paciente e o risco à integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.