HC 965122 - DECISAO

HC 965122 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal de plano: o processo apresentou trâmite regular (sentença 24/08/2024; apelação interposta 03/09/2024 e recebida em 25/10/2024), compete considerar a complexidade da causa e a pluralidade de réus, a execução provisória foi iniciada, e portanto não houve desídia do Judiciário que justificasse o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Parties
Paciente: FELIPE AZEVEDO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação in Limine
Outcome
Não conheço do habeas corpus (denegação/decisão in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Execução Da Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar em razão da demora na apreciação da apelação defensiva
  2. 2 Possibilidade de relaxamento da prisão preventiva diante de eventual atraso processual
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aferição do prazo processual

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal de plano: o processo apresentou trâmite regular (sentença 24/08/2024; apelação interposta 03/09/2024 e recebida em 25/10/2024), compete considerar a complexidade da causa e a pluralidade de réus, a execução provisória foi iniciada, e portanto não houve desídia do Judiciário que justificasse o relaxamento da prisão por excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (denegação/decisão in limine)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se