HC 953246 - ACORDAO
Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar e não foram demonstrados argumentos novos ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a superação do óbice sumular, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MAYCON LUZ ANDRADE FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Indeferimento De Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYCON LUZ ANDRADE FERREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância precedente à luz da Súmula 691/STF?
- 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF?
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar e não foram demonstrados argumentos novos ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a superação do óbice sumular, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator.
Full Case Text
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