HC 970893 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processá-lo quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância, e o pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GIOVANA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
GIOVANA DE OLIVEIRA
Paciente
Juízo de primeira instância
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus contra juízo de primeiro grau
- 2 alegação de constrangimento ilegal em razão de condição de mãe de criança dependente
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processá-lo quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância, e o pedido não foi apreciado pelo tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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