HC 970864 - DECISAO

HC 970864 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TOMAS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Liminar

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Parties

TOMAS RODRIGUES RIBEIRO DE ANDRADE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de liminar em habeas corpus por relator
  2. 2 fixação de regime prisional fechado e direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superar tal óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.