HC 971532 - DECISAO

HC 971532 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Pedido De Liminar Indeferido E Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Saída Temporária, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Saída Temporária Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Pedido De Liminar Indeferido E Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do writ no STJ
  3. 3 Alegado prejuízo por cumprimento tardio de ordem judicial que teria impedido inclusão em lista de saída temporária

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.