HC 970850 - DECISAO

HC 970850 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por constituir inadmissível reiteração de matéria já sub judice (RHC n. 209.484) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não se identificando ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento; decisão fundamentada também no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHAYENNE ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.473638-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 12 Do Estatuto Do Desarmamento, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 313 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 12 Do Estatuto Do Desarmamento Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 313 Do Código De Processo Penal Reiteração De Writ

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Parties

CHAYENNE ALVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.473638-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus e condições do art. 313 do CPP
  3. 3 alegação de cumprimento antecipado de pena e falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por constituir inadmissível reiteração de matéria já sub judice (RHC n. 209.484) sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não se identificando ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento; decisão fundamentada também no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.