HC 970914 - DECISAO

HC 970914 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração busca desclassificação/absolvição que requer reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIMAR FERREIRA BARRENSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REVISÃO CRIMINAL N. 0017204-23.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; a impetração não merece prosseguir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação, Concausa, Confissão Espontânea, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação Concausa Confissão Espontânea Liminar

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Parties

EDIMAR FERREIRA BARRENSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REVISÃO CRIMINAL N. 0017204-23.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou desclassificação de conduta
  2. 2 Existência de concausa relativamente independente e suficiente para o resultado morte
  3. 3 Necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas para desclassificação penal

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a impetração busca desclassificação/absolvição que requer reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; a impetração não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.