HC 971320 - DECISAO

HC 971320 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse seguimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DE LUCENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não teve prosseguimento por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Writs, Súmulas Do STF E Do STJ
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Parties

JOSE ANTONIO DE LUCENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por ausência de fundadas suspeitas e de autorização judicial
  2. 2 Validade de busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado sem elementos concretos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já submetida ao Superior Tribunal de Justiça sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisões anteriores, não se identificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse seguimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não teve prosseguimento por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.