HC 970957 - DECISAO

HC 970957 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUANA DOS SANTOS PEREIRA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUANA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Requisitos para imposição da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.